Folha do Centro: Prorrogado o prazo para regularização das dívidas dos MEI

A Receita Federal anunciou ontem (30), a prorrogação da data limite para a regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo, que seria até o dia de hoje (31), foi estendido para o dia 30 de setembro.

Segundo dados da RF, mais de 4 milhões de microempreendedores estão em situação de inadimplência, totalizando uma dívida de 5,5 bilhões de reais.

Há divergências em relação à possibilidade ou não do cancelamento do CNPJ — tópico que ainda será esclarecido pela Receita Federal —, entretanto, o microempreendedor inadimplente pode encontrar dificuldades na contratação de financiamentos e empréstimos, além de sofrer exclusão do regime de tributação do Simples Nacional e penalização por meio do aumento no valor do débito a ser quitado, que poderá chegar a 20%.